Eutanánia: Ordem dos Médicos concorda com decisão do Tribunal Constitucional

O bastonário da Ordem dos Médicos, Miguel Guimarães, considera que a decisão do Tribunal Constitucional (TC) de chumbar a morte medicamente assistida foi uma decisão correta, mas poderia ter ido mais longe, aludindo à questão do sofrimento tolerável.

O bastonário da Ordem dos Médicos, Miguel Guimarães, considera que a decisão do Tribunal Constitucional (TC) de chumbar a morte medicamente assistida foi uma decisão correta, mas poderia ter ido mais longe, aludindo à questão do sofrimento tolerável. Relativamente a esta questão, o TC não colocou nenhuma questão, deixando o sofrimento intolerável para a decisão médica: “não são os médicos que decidem ou que conhecem o sofrimento do doente, é o próprio doente. Era bom que o Tribunal Constitucional tivesse avaliado isto de outra forma e se calhar falasse com alguns médicos para perceber como é que se avalia o sofrimento”, explicou Miguel Guimarães.

“Mas, no global, a decisão do Tribunal Constitucional parece-nos correta, é uma boa decisão que vai de certa forma obrigar a Assembleia da República a apresentar um diploma em que algumas destas questões” que foram chumbadas possam ser mudadas. Segundo Miguel Guimarães, “os termos que foram apresentados na lei são completamente imprecisos, dão para tudo, e mesmo assim foi melhorada relativamente aos projetos de lei” iniciais. O que a OM verificou é que “os juízes consideraram de facto imprecisas as condições para a eutanásia”. “Estas questões da vida ou de morte nunca são fáceis, sobretudo, as questões da morte que a gente conhece menos”, sendo, por isso, difícil “tornar precisas doenças em que pode ser utilizada a eutanásia”. Mas de qualquer forma os juízes do Tribunal Constitucional abrem a porta à despenalização futura”, disse, destacando a frase do Presidente do Tribunal Constitucional, João Caupers, em que afirma: “o direito à vida não pode transfigurar-se num dever de viver em quaisquer circunstâncias“.

Numa altura em que estamos na maior pandemia da história recente é o tempo da vida, é o tempo de investimento em cuidados de saúde e é o tempo de respeito pela dignidade humana e isto é absolutamente fundamental neste momento”, defendeu. Por isso, defendeu, “era fundamental que todos nos concentrássemos em criar as melhores condições possíveis a nível do sistema de saúde para conseguirmos salvar o máximo de vidas possíveis, para concretizar o plano de vacinação, respeitando obviamente todas as pessoas e sobretudo aquilo que é a dignidade humana que está consagrada na Constituição.”

O diploma tinha sido enviado para fiscalização preventiva da constitucionalidade em 18 de fevereiro e a decisão do TC foi tomada por maioria, de 7 juízes contra 5. Na sua decisão, o TC considera, contudo, que a inviolabilidade da vida humana consagrada na Constituição não constitui um obstáculo inultrapassável para se despenalizar em determinadas condições a antecipação da morte medicamente assistida.