Governo aprova descentralização na Ação Social com transferência de 61 ME para municípios

O Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei que concretiza a transferência de competências na Ação Social, estando previsto um envelope de 61 milhões de euros e pelo menos um técnico transferido do Estado para os municípios.

Na reunião do executivo desta quinta-feira, 23 de julho, o Governo aprovou dois diplomas relativos à descentralização, um sobre esta concretização na área da Ação Social e outro de prorrogação do prazo de transferência de competências para as autarquias na Educação e na Saúde para 31 de março de 2022.

Aos jornalistas, a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, explicou que o decreto-lei que transfere competências para os municípios no âmbito da Ação Social “reveste-se de grande importância”, uma vez que “era o último diploma setorial que faltava aprovar daqueles que estão previstos na lei-quadro”.

“O que se prevê é que a matéria relativa à celebração e acompanhamento dos contratos de inserção dos beneficiários do rendimento social de inserção, a coordenação dos contratos locais de desenvolvimento e o assegurar dos serviços de atendimento e de acompanhamento social, estas três dimensões muito importantes da Ação Social no terreno sejam transferidas para as autarquias locais”, detalhou.

Alexandra Leitão detalhou ainda que “a obrigatoriedade das transferências destas competências termina a 31 de março de 2022”.

De acordo com Alexandra Leitão, o Governo optou por alinhar as três áreas – educação, saúde e ação social – com o fim do primeiro trimestre de 2022.