Governo cria comissão que irá elaborar proposta de Reforma da Saúde Pública

Foi publicado no passado dia 18 de fevereiro, em Diário da República, o Despacho n.º 2288/2020, que cria a Comissão para a Elaboração da Proposta de Reforma da Saúde Pública

Foi publicado no passado dia 18 de fevereiro, em Diário da República, o Despacho n.º 2288/2020, que cria a Comissão para a Elaboração da Proposta de Reforma da Saúde Pública, que terá como objetivo apresentar uma proposta de reforma da Saúde Pública, acompanhando a sua implementação e promovendo a discussão e avaliação dos desafios que se colocam à Saúde Pública.

De acordo com informação avançada no portal do Serviço Nacional de Saúde (SNS), o XXII Governo Constitucional, no seu programa para a saúde, reafirma o princípio da responsabilidade do Estado no garante e na promoção da proteção da saúde através do SNS.

Para isso, “é fundamental continuar a capacitar o SNS para melhor responder às necessidades dos cidadãos, simplificando o acesso e aumentando a sua efetividade, promovendo uma nova ambição para a Saúde Pública e intervindo nas suas várias determinantes de forma sistémica, sistemática e integrada”, lê-se no diploma.

A Comissão deverá proceder à elaboração de uma proposta de Lei da Saúde Pública (LSP), tendo como referência a nova Lei de Bases da Saúde, bem como os compromissos internacionais na área da Saúde Pública assumidos, nomeadamente, junto da Organização das Nações Unidas, Organização Mundial da Saúde, Conselho da Europa e União Europeia, nas áreas da proteção e promoção da saúde, bem como da prevenção da doença.

Pode consultar o Despacho em https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/129295741/details/4/maximized?serie=II&parte_filter=31&day=2020-02-18&date=2020-02-01&dreId=129295675

Assinatura Dignus

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